Você sabia que o PL 529/20 pode impactar sua vida?

Uma das inevitáveis consequências da crise global provocada pelo coronavírus seria a depressão econômica que todo os países passariam. No caso brasileiro isso não foi diferente dos demais e isso implicou em significativa queda da atividade econômica, aumento do desemprego e com isso a arrecadação de impostos também sofre forte queda pois menos pessoas estão consumindo e menos empresas estão produzindo. Isso provocou um rombo nas contas públicas da União, estados e municípios. No estado de São Paulo, o governo divulgou que a queda na arrecadação neste ano chegou a 6,6 bilhões no primeiro semestre de 2020 em relação ao mesmo período de 2019 e projetou para o ano que vem um rombo de 10 bilhões de reais. Com isso um programa de ajuste fiscal faz-se necessário, pois não adianta nos enganarmos achando que algum efeito mágico irá mudar ou salvar as finanças públicas num estalar de dedos. O intuito do PL 529/2020 é restabelecer o equilíbrio do balanço do estado para 2021.

O PL em si apresenta pontos positivos e negativos e por isso eu e os deputados estaduais da bancada do NOVO analisamos o PL e apresentamos uma série de emendas para corrigir distorções que afetarão mais ainda a população se for aprovado nos moldes propostos pelo governo do estado. O ajuste ideal que nós do NOVO sempre defendemos é pela ótica das despesas, ou seja, cabe ao Estado cortar as suas despesas ao invés de aumentar os impostos. Entretanto o PL 529/20 trata de ajustes em despesas e receitas, ou seja, propõe aumentar impostos junto com diminuição de despesas. O primeiro ponto de crítica ao PL é que o mesmo não demonstra financeiramente quanto dos ajustes propostos serão feitos pelas reduções de despesas e quanto serão feitos pelo aumento de impostos. Essa falta de Transparência não dá segurança mínima para sabermos se o saldo final será favorável a sociedade paulista ou não.

Por isso a bancada do NOVO apresentou uma série de emendas para mitigar os efeitos dos aumentos de impostos. São elas:

1)   Impedir a troca da base de cálculo dos imóveis tributados no ITCMD. Apesar de não aumentar a alíquota a troca da base de cálculo para uma de maior valor irá aumentar o impostos pago.

2)  Impedir a cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL. Isso não acontece em boa parte dos estados.

3)   Impedir o pagamento integral do ITCMD nas doações em vida. Hoje um terço é pago somente no momento da execução da herança.

4)   Impedir o aumento do IPVA para veículos elétricos.

5)   Impedir o aumento do ICMS para alimentos da cesta básica e de remédios.

6)   Impedir a perda de fundos das universidades públicas estaduais e Fapesp.

7)   E no âmbito individual, apresentei uma emenda específica sobre o aumento do IPVA sobre as locadoras de automóveis que terão a alíquota aumentada de 2% para 4%, sendo que MG e PR cobram 1% e RJ 0,5%. Com isso não faz sentido expulsarmos um setor inteiro que gera emprego e renda do nosso estado dobrando a alíquota de imposto.

Com isso fica claro o nosso primeiro intuito em proteger a população em relação ao aumento de impostos que vão desde a doação da casa onde a sua mãe mora, passando pela compra de veículos até os bens de consumo, sejam eles essenciais ou não.

Além disso o segundo ponto de crítica é o fato do estado propor mexer nas sobras de fundos. Isso cria uma penalização sobre o comportamento dos gestores dos fundos, pois quem se planeja para gastar seus fundos de reserva em projetos de investimento de médio prazo que atinge mais de um exercício orçamentário terá a sua economia que será usada no próximo ano penalizada com a retenção do saldo. Assim o governo está dando uma mensagem errada ao forçar o gasto de todo o fundo no mesmo exercício orçamentário, assim quem estiver gastando seus fundos com visão de longo prazo será fortemente prejudicado. Assim propomos que as universidades públicas e a Fapesp não sejam afetadas neste ponto do PL. É importante reconhecer o papel das universidades públicas nas áreas da ciência, pesquisas e inovação tecnológica, principalmente neste momento da pandemia, assim devemos proteger as pesquisas em andamento contra os excessos da tecnocracia míope.

Vale também destacar que a nossa bancada defende e propôs emenda no orçamento voltadas às universidades públicas para o aumento de flexibilização de busca de receita com a iniciativa privada para diminuir a dependência da receita e repasses do executivo. As universidades possuem a autonomia universitária para não sofrerem ingerência política do Estado, mas a verdade é que são completamente dependentes das receitas dos impostos e isso é um contra senso, pois em época de crise fica evidente que os gastos irão superar as receitas repassadas pelo estado. Abrindo um rombo no orçamento universitário. Queremos que cada universidade pública do estado seja cada vez mais independente também na questão financeira, abrindo parcerias estratégicas com financiadores, tanto pessoa física e como jurídica, para terem maior autonomia e previsibilidade do seu próprio orçamento.

Do lado positivo, ainda que não tenhamos a comprovação do cálculo previsto com as economias, são as propostas de redução de despesas com a extinção de órgãos com atividades que serão absorvidas em outras estruturas do Governo do Estado, portanto não serão descontinuadas, assim como os servidores serão realocados para as secretárias que ficarão responsáveis pelos órgãos extintos. Portanto o serviço em si não sofrerá interrupção e sim uma racionalização da estrutura atual evitando trabalho redobrado. Além disso teremos concessões de parques públicos que terão como contrapartida aumento de investimento e melhorias dos aparelhos públicos relacionados. Por último no campo dos aspectos positivos é a inclusão de um programa de demissão voluntária para os servidores que já estejam aptos a aposentadoria, mas que continuam trabalhando no setor público.

Assim o PL 529/2020 pode e deve ser debatido com intensidade na Assembleia Legislativa de São Paulo para melhorias estruturais serem propostas ao projeto original, assim como fica claro que todo o envio de PLs por iniciativa do executivo paulista precisa vir acompanhada de informações básicas de impacto financeiro para dar Transparência aos pleitos solicitados, sem isso as decisões são prejudicadas e cabe ao legislativo proteger a população de erros ou omissões com impacto no futuro. 

Trabalharemos pela aprovação de um PL de ajuste fiscal que corte na carne as despesas e os excessos da burocracia, mas jamais por um que aumente os impostos da população.

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