[Projeto de Lei] Código de Defesa do Empreededor

O Código de Defesa do Empreendedor é uma iniciativa dos Deputados Estaduais Sérgio Victor e Ricardo Mellão, ambos do Partido Novo, em São Paulo, que visa garantir direitos e garantias aos empreendedores contra interferências indevidas do Estado na atividade econômica.

A iniciativa foi estimulada pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19), apresentada no âmbito federal, que estabelece garantias para o livre mercado e investimentos em tecnologia. De acordo com os deputados, o Código de Defesa do Empreendedor vai além da MP da Liberdade Econômica, uma vez que possui uma linguagem mais acessível à população e, muito mais que prever direitos abstratos, traz disposições efetivas para concretizá-los.

“O Projeto de Lei protocolado já é um avanço muito importante ao empreendedor. Queremos revisar toda a legislação dos órgãos do Estado de São Paulo responsáveis por autorizar as operações comerciais para desburocratizar e destravar, de fato, a atividade empreendedora”, afirma o Deputado Sérgio Victor.

“Com um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, teremos um maior número de novos negócios, aumentando a competição por preços juntos, impactando diretamente na oferta de empregos, melhores salários e das rendas familiares. Uma medida que só vai trazer melhorias para a economia do Estado de São Paulo”, comenta o Deputado Ricardo Mellão.

Dentre suas atribuições, o Código prevê que, se o Estado exigir documentação técnica desnecessária ou abusiva, o empreendedor poderá fazer uso do Incidente Administrativo de Documentação Desnecessária, demonstrando a impertinência de tal exigência. Nesses casos, o Estado teria o prazo de cinco dias úteis para decidir.

Outra questão consiste no dever do Estado, no momento do exercício da sua atividade fiscalizadora, primeiramente orientar a empresa quanto à necessidade de adequação de suas práticas e somente em um segundo momento, na hipótese de descumprimento deliberado, se exercer o viés punitivo, ou seja, alguma multa. O projeto também regulamenta a situação de demora na análise das licenças que liberam a atividade econômica.

Atualmente, o Brasil ocupa a 9ª posição entre as maiores economias do mundo, levando em consideração o PIB absoluto. Apesar disso, analisando o grau de liberdade econômica (ambiente regulatório, abertura da economia em relação aos demais países, grau de interferência do governo na economia e segurança jurídica para o fomento e desenvolvimento da atividade produtiva), o Brasil está em 150º entre 180 nações analisadas pela Heritage Foundation .

O Código de Defesa do Empreendedor foi protocolado sob o Projeto de Lei 755/2019 . Os deputados vão realizar audiências públicas para ouvirem a população e órgãos interessados, e segue para apreciação das comissões e votações em plenário.

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